Legislação

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Decreto Nº 2691-R - Dispõe sobre o uso de Aparelhos Celulares 10/09/2018 pdf 54 kB Baixar
Decreto Estadual 3785-R - Limites para Telefonia Móvel 10/09/2018 pdf 157 kB Baixar
Decreto Estadual 5545-R-2023 - NLLC - Gestão de Contratos
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.
22/04/2024 pdf 252 kB Baixar
Portaria SEGER_PGE_SECONT 049-R-2010_ATUALIZADA até portaria 018-R 23/08/2024 pdf 233 kB Baixar
Resolução CONSECT Nº 002-2024 - Estrutura de Controle Interno 04/12/2024 pdf 274 kB Baixar