Legislação
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Decreto Nº 2691-R - Dispõe sobre o uso de Aparelhos Celulares | 10/09/2018 | 54 kB | Baixar | |
Decreto Estadual 3785-R - Limites para Telefonia Móvel | 10/09/2018 | 157 kB | Baixar | |
Decreto Estadual 5545-R-2023 - NLLC - Gestão de Contratos
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.
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22/04/2024 | 252 kB | Baixar | |
Portaria SEGER_PGE_SECONT 049-R-2010_ATUALIZADA até portaria 018-R | 23/08/2024 | 233 kB | Baixar | |
Resolução CONSECT Nº 002-2024 - Estrutura de Controle Interno | 04/12/2024 | 274 kB | Baixar |