Legislação

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Portaria_52_R, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
Estabelece normas e procedimentos sobre a administração de veículos no Poder Executivo Estadual.
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Decreto_1544_R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Estabelece novos procedimentos na área de administração de veículos.
09/05/2018 pdf 14 kB Baixar
LEI-11.126-2020 Identificação dos veículos
Obriga a identificação de todos os veículos automotores vinculados à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito Santo, próprios ou locados, na forma que especifica.
19/05/2020 pdf 78 kB Baixar

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