Legislações
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| PORTARIA 52-R - ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL | 20/08/2021 | 548 kB | Baixar | |
| DECRETO 1544-R- ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A ADMINISTRÇÃO DE VEÍCULOS | 20/08/2021 | 14 kB | Baixar | |
| Nota Técnica nº 005.2024 -Orientação acerca do uso do CRC como substituto das certidões | 14/03/2024 | 62 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 5545-R-2023 - NLLC - Gestão de Contratos
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.
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22/04/2024 | 252 kB | Baixar |
