BOLETIM INFORMATIVO nº 001/2018 - Contrato Corporativo 018/2017

20/07/2017 17h06 - Atualizado em 12/09/2018 09h41

BOLETIM INFORMATIVO MANUTENÇÃO nº 001/2018 - Contrato Corporativo 018/2017

I – DOS PAGAMENTOS EM ATRASO

Considerando o envio pela Contratada à SEGER, em 25/01/2018, de Notificação extrajudicial, noticiando a existência de Faturas/Notas Fiscais com pagamentos em atraso, e considerando as disposições do Contrato e Termo de Referência a seguir transcritas:

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

(...)

4.3 - A fatura será paga em até 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no item 11.9 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

Após essa data será paga multa financeira nos seguintes termos:

V.M = V.F x (12/100) x (ND/360)

Onde: V.M. = Valor da Multa Financeira.

V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.

N.D. = Número de dias em atraso.

4.5 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo Contratante.

4.6 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei Nº 4.320/64, assim como na Lei Estadual Nº 2.583/71 (Código Financeiro) e alterações posteriores.

TERMO DE REFERÊNCIA

11.12 - A taxa negativa será considerada desconto sobre o montante total dos serviços apurados no período, indicado nas Notas Fiscais;

11.13 - O desconto da taxa negativa deve ser indicado nas Nota Fiscal de forma diferenciada em relação a outros descontos que eventualmente sejam concedidos.

Cabe aos Fiscais de contrato, no âmbito de cada Secretaria/ Entidade estadual adesa ao Contrato 018/2017, assegurar o cumprimento do prazo de pagamento dos serviços prestados, diligenciando para pagamento caso as condições estejam atendidas, sob pena de aplicação de Multa Financeira pela Contratada. Ademais, em razão do que dispõe o artigo 78, inciso XV, da Lei 8.666/93, atrasos superiores a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública podem ensejar a suspensão dos serviços ao órgão inadimplente. 

II - DO PAGAMENTO FRACIONADO E SUA COMPROVAÇÃO

Em caso de pagamento fracionado, ou seja, que utiliza recursos financeiros distintos, e geram depósitos fracionados, cabe também aos Fiscais providenciar sua identificação, imediatamente ao Setor de Cobranças da Contratada, mediante envio dos respectivos comprovantes. Do contrário, mesmo que parte do pagamento tenha sido efetuada, o órgão pode continuar inadimplente perante a Contratada.

Endereço Eletrônico da Contratada para envio de comprovantes:

Monique: monique@linkbeneficios.com.br

Rachel: relacionamento5@linkbeneficios.com.br

OBS: inserir a SEGER em cópia: frotaveiculos@seger.es.gov.br.

Dados/documentos a serem informados:

Número da fatura/nota fiscal objeto do pagamento;

Cópia do Comprovante de depósito;

CNPJ do órgão;

Banco de origem do pagamento.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição no email frotaveiculos@seger.es.gov.br e no telefone (27) 3636-5325.

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