BOLETIM INFORMATIVO nº n.º 001/2020 - Gerência de Serviços Corporativos

07/08/2020 08h06 - Atualizado em 07/08/2020 08h07

Gerência de Serviços Corporativos
Informativo n.º 001/2020
Agosto/2020


Declaração Inconstitucionalidade Lei 11.126/2020


O Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo declarou a Lei Estadual 11.126/2020 inconstitucional, cessando seus efeitos de forma imediata.


Diante o exposto, informamos aos Gestores de Frota que o Estado volta a utilizar como legislação vigente a ser seguida para Identificação da Frota o Decreto 1544-R/2005 e a Portaria 52-R/ 2010.


GERÊNCIA DE SERVIÇOS COPORATIVOS
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